EO - Erga Omnes - Ministério Público Federal
Da Redação
A Justiça Federal no Amazonas recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas acusadas de explorar garimpo ilegal de cassiterita no interior do Parque Nacional Mapinguari, em Lábrea (AM). Com a decisão, a investigação se converte em ação penal, os denunciados passam à condição de réus e vão responder pelos crimes de usurpação de bem da União (Lei nº 8.176/1991), extração ilegal de recursos minerais e dano direto a unidade de conservação (Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998).
A cassiterita é a principal fonte de estanho, metal usado na fabricação de latas de comida, telas de celular, peças de carro e ligas metálicas. Conforme a denúncia do MPF, a lavra clandestina do material na área remonta a período anterior a 2007 e continuava em plena atividade em 26 de julho de 2023, data em que equipe de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com apoio da Polícia Civil de Rondônia, chegou ao garimpo durante a Operação Oportunidade V.
Com a chegada dos fiscais, o responsável pelo empreendimento fugiu para a mata e deixou no acampamento a mochila com seus documentos pessoais. Os outros três denunciados foram flagrados na extração do minério e admitiram, no local, a participação na atividade ilegal.
Danos - Segundo o auto de infração do ICMBio e os laudos periciais da Polícia Federal, o garimpo suprimiu ao menos 39 hectares de vegetação nativa, distribuídos ao longo de cerca de 4.800 metros de cursos d'água, todos em áreas de preservação permanente. Para retirar o minério, o grupo usava desmonte hidráulico, motores-bomba, dutos de sucção e maquinário de separação, além de manter acampamento de apoio. A intervenção provocou aterramento e desvio de drenagens, abertura de cavas inundadas e contaminação do solo, da água e do ar.
Pela devastação, o ICMBio aplicou multa de R$ 450 mil e classificou a infração como intencional, com consequências significativas para o meio ambiente. Os peritos federais calcularam em R$ 2.180.871,36 o custo mínimo de recuperação da área e de compensação pelos serviços ambientais perdidos. O valor, no entanto, não computa perdas de fauna, microbiota e vegetação não arbórea. Segundo informações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ibama, não havia título minerário emitido em nome dos denunciados nem licença ambiental para o empreendimento.
Pedidos - Na denúncia, o MPF apontou circunstâncias agravantes relacionadas à busca de lucro, à gravidade do dano ambiental e à prática do crime dentro de espaço especialmente protegido. O Parque Nacional Mapinguari é unidade de conservação de proteção integral, categoria que proíbe qualquer exploração de recursos naturais.
Além da condenação criminal, o MPF requereu a fixação de valor mínimo de reparação no montante de R$ 2.180.871,36 pelo dano patrimonial e de R$ 10 mil pelo dano moral coletivo, quantia a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Requereu, ainda, a entrega à ANM de toda a cassiterita apreendida.
A denúncia é fruto do trabalho do 2º Ofício da Amazônia Ocidental (19º Ofício da PR/AM) do MPF, especializado no enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Processo nº 1037338-86.2024.4.01.3200, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas
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