Erga Omnes - Ministério Público
Da Redação
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas ‘bets’. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias.
A investigação, instaurada pelo órgão no Distrito Federal, começou após o recebimento de denúncias sobre possíveis propagandas abusivas e enganosas durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo de 2026 na plataforma CazéTV no YouTube. O caso acompanha de perto o impacto dessas peças comerciais e o comportamento dos responsáveis pela transmissão. No despacho que abriu o caso, o MPF aponta a necessidade de avaliar se a União falhou em aplicar as regras da Lei nº 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa.
O principal objetivo é garantir a segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes que assistem a programas e eventos de mídia de amplo apelo popular. O órgão quer saber quais medidas práticas estão sendo adotadas para limitar o alcance desses anúncios. Além disso, questiona se existem normas em estudo para proibir que a publicidade atinja menores de idade ou demais grupos vulneráveis.
Para esclarecer os fatos, o MPF requisitou informações e documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), do Banco Central, de canais de transmissão do evento e de diversas instituições de ensino e pesquisa.
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