Da Redação

Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Prudente José Silveira Mello defende que as empresas que apoiaram a ditadura militar (1964-1985) devolvam aos cofres públicos parte do dinheiro que o Estado brasileiro vem gastando com indenizações pagas a perseguidos políticos.

Relator do processo que resultou no reconhecimento, pela comissão, de que agentes do Estado perseguiram o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e seus associados, o advogado trabalhista incluiu em seu relatório a recomendação para que o Estado acione a Justiça a fim de estabelecer a corresponsabilidade de companhias nacionais e multinacionais que colaboraram para a repressão e a violação de direitos de trabalhadores. 

“Considerando que não se mostra juridicamente aceitável que o ônus financeiro dessas indenizações permaneça [sendo] exclusivamente suportado pela sociedade brasileira, quando existirem elementos suficientes a demonstrar que pessoas jurídicas e de direito privado participaram, concorreram ou se beneficiaram diretamente da estrutura repressiva instalada durante a ditadura, recomenda-se que o Estado brasileiro adote medidas institucionais destinadas ao exercício do direito regressivo em face das empresas nacionais e multinacionais que tenham colaborado direta ou indiretamente com a repressão política e com a prática de violações de direitos humanos”, sustentou Mello, durante a sessão plenária da comissão que culminou com o pedido oficial de desculpas ao sindicato.

Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o conselheiro destacou que há provas suficientes de que algumas grandes empresas contribuíram de forma sistemática e estrutural para o golpe de 1º de abril de 1964, quando o presidente eleito João Goulart foi deposto.

“A ditadura civil-militar contou com o apoio financeiro, econômico e logístico de parte do empresariado nacional e internacional”, afirmou Mello ao voltar a defender a responsabilização civil e financeira das empresas que colaboraram com a execução e manutenção do golpe de Estado. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que Mello concedeu à Agência Brasil.

Agência Brasil - O senhor pode explicar a recomendação que incluiu em seu voto?

Prudente Mello - Sim, mas, antes, é importante uma explicação prévia. O golpe de 1964 não foi um golpe militar. Não se trata de uma ditadura militar, mas sim de uma ditadura civil-militar que contou com o apoio financeiro, econômico e logístico de parte do empresariado nacional e internacional, via multinacionais. Há muitos documentos para sustentar o entendimento de que o empresariado não só foi conivente, como várias corporações ajudaram a financiar o regime e ações militares como a Operação Bandeirante [Oban]. Já no primeiro momento, em 1964, mais de 400 entidades sindicais de todo o país foram atingidas mediante intervenções, cassações e prisões de dirigentes.

Agência Brasil – Como agiam as empresas colaboracionistas que o senhor afirma que participaram, contribuíram e/ou se beneficiaram da estrutura repressiva militar a partir de 1964?

Prudente Mello – Por meio do conluio. Elas demitiram funcionários grevistas; patrocinaram a elaboração de `listas sujas´ que dificultavam ou impediam a recolocação de trabalhadores demitidos, chegando mesmo a repassar informações aos órgãos de segurança, o que, em alguns casos, resultou em prisões e mortes. E por quê? Por interesse do capital. O intuito empresarial era impedir a organização e a luta dos trabalhadores; suprimir seus direitos de reivindicar melhorias trabalhistas.

Agência Brasil – E o que exatamente o senhor propôs em relação a isso?

Prudente Mello – Minha recomendação é que, nos casos em que houver provas suficientes para estabelecer que uma determinada empresa contribuiu com a ditadura civil-militar e as graves violações de direitos humanos por agentes do Estado durante o período, o Estado brasileiro busque, na Justiça, responsabilizá-la. E, assim, cobre dela parte do dinheiro público que vem desembolsando para reparar financeiramente a perseguição política.

Agência Brasil – De quanto em dinheiro estamos falando?

Prudente Mello – Considerando os processos julgados pela Comissão de Anistia e que envolvem a reparação econômica em prestação única ou mensal permanente, já passa de R$ 1 bilhão. O importante não é só a recuperação financeira, mas a responsabilização das empresas que contribuíram para que uma ditadura civil-militar se instalasse e se perpetuasse por 21 anos. Levando essa discussão a cabo, talvez possamos impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer.

Agência Brasil – Mas há clima para fazer uma proposta como esta prosperar?

Prudente Mello – A resposta a esta pergunta vale um milhão de dólares. Não sei dizer. É um tema duro. Estamos provocando o poder econômico; grandes empresas, especialmente transnacionais que resistem a admitir seus erros – no Brasil e em outros países, como Argentina ou Chile.

Agência Brasil – Na prática, como o Estado cobraria a responsabilização destas empresas e a restituição de parte dos valores gastos?

Prudente Mello - Instâncias estatais como a Advocacia Geral da União, Procuradoria-Geral da República, Ministério Público Federal ou Ministério Público do Trabalho têm legitimidade para promover essas ações, buscando o chamado direito regressivo do Estado. Mas o que apresentei é uma sugestão, uma recomendação que, primeiramente, precisa passar pelo crivo da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

Agência Brasil - Existem, na legislação brasileira, mecanismos que permitam à Justiça estabelecer esta corresponsabilidade das empresas e ao Estado cobrar parte dos valores indenizatórios com que vem arcando sozinho? 

Prudente Mello – Entendo que sim. Podemos ter que enfrentar alguns aspectos, como a questão da prescrição, mas como o Estado brasileiro continua pagando ações decorrentes da perseguição política; como alguns destes casos podem não estar prescritos e como há outros que ainda vão ser julgados, pode ser que o Estado recupere uma parte daquilo que cabe às companhias que contribuíram para as violações.

Agência Brasil – Sua recomendação conta com o apoio da comissão de anistia?

Prudente Mello – Acredito que sim. Até porque, embora a sugestão em si não tenha sido votada na sessão desta quinta-feira, gerou manifestações favoráveis e nenhuma divergência ao fim da leitura do meu relatório. Arrisco dizer que esta é uma recomendação coerente com o aspecto político. Temos que aprender com a nossa história para impedir que fatos assim se repitam. A democracia é algo que a gente constrói todos os dias. Daí a importância do debate, da propagação de ideias.

A Agência Brasil pediu ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que comentasse a recomendação de Mello, mas não recebeu resposta até o momento da publicação desta reportagem.

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Da Redação

A partir deste sábado (4) — data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 —, entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro.  

O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. 

As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.  

Confira, a seguir, as regras e as condutas que passam a ser vedadas a partir deste sábado (4): 

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Cessão de funcionários para a JE 

Até o dia 4 de janeiro de 2027 (para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno) e até 25 de janeiro de 2027 (para as que tiverem 2º turno), os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral (JE). A cessão deve ocorrer em casos específicos, de forma motivada e mediante solicitação dos tribunais eleitorais (artigo 94-A, inciso II, da Lei nº 9.504/1997). 

Atos de pessoal  

Fica proibido às agentes e aos agentes públicos, na circunscrição do pleito e até a posse das eleitas e dos eleitos, nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens de pessoal. Também estão vedadas a remoção, transferência ou exoneração de ofício de pessoa servidora pública, sob pena de nulidade de pleno direito (artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997). 

Sobre esse ponto, a legislação estabelece as seguintes exceções: 

• nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; 

• nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; 

• nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2026; 

• nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, por meio de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e 

• transferência ou remoção de ofício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários. 

Verbas, publicidade e pronunciamentos 

Até a realização das eleições, ficam vedadas as seguintes condutas (artigo 73, inciso VI, da Lei nº 9.504/1997): 

• Transferência voluntária de recursos: é proibido o repasse de verbas da União aos estados e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. Excluem-se da proibição os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento (com cronograma prefixado) e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas. 

• Publicidade institucional: fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta. A regra não se aplica à propaganda de produtos e serviços que possuam concorrência no mercado, nem em caso de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecida pela Justiça Eleitoral. 

• Pronunciamentos em rede de rádio e TV: é vedado fazer pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, a matéria for urgente, relevante e relativa às funções de governo. 

Adequação de canais oficiais 

As agentes e os agentes públicos devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos sites, dos canais digitais e de outros meios de informação oficial exclua nomes, símbolos, expressões, imagens, slogans ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral. 

Fica assegurada, no entanto, a manutenção das informações necessárias para o estrito cumprimento da transparência fiscal e do acesso à informação, conforme o artigo 15, parágrafo 3º, da Resolução TSE nº 23.735/2024. Na prática, o que diferencia o que fica do que sai é a neutralidade. 

Inaugurações e contratação de shows 

Também ficam proibidos, até a realização das eleições, os seguintes atos: 

• Shows artísticos: é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou na divulgação de prestação de serviços públicos (artigo 75 da Lei nº 9.504/1997). 

• Comparecimento de candidatas e candidatos: é proibido a qualquer candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (artigo 77 da Lei nº 9.504/1997). 

Sanções 

O desrespeito às regras de condutas vedadas pode acarretar a aplicação de multas pecuniárias aos agentes infratores, bem como a cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada, sem prejuízo de eventuais sanções por abuso de poder político, a fim de garantir que o equilíbrio do pleito seja mantido. 

OA/LC/DB 

Da Redaçao

2/7/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), por um integrante da própria equipe chefiada pelo líder e envolvia discriminação em razão da origem do líder, que era baiano. 

Xingamentos levaram à depressão

O empregado trabalhou na Toyota por 20 anos, mas os problemas se concentraram em 2014, quando era líder da equipe de melhoramento e um técnico em química o xingava constantemente. Na ação judicial, ele mostrou diversos laudos e atestados médicos emitidos por profissionais indicados pela própria Toyota, de 2014 a 2016, mostrando a depressão relacionada a conflitos no serviço. E, no período de dois anos, apresentou 15 reclamações à empresa sobre o problema de relacionamento. 

Em sua defesa, a Toyota sustentou que a depressão do trabalhador não tem como causa o serviço, “principalmente porque envolve estados emocionais do indivíduo e podem estar relacionados a inúmeros eventos da vida”. Ainda afirmou que não exercia pressão sobre o líder ao ponto de afetar sua saúde psicológica.  

Assédio envolvia xenofobia

Testemunhas confirmaram que o assediador não respeitava a hierarquia e não aceitava ser subordinado ao líder. Segundo um dos depoimentos, ele “era muito arrogante e não gostava de nordestinos e negros e deixava isso claro”. Essa testemunha disse que viu o subordinado chamar o líder de “rato” e dizer que “nordestino não estava preparado para ser chefe, que ele deveria ser o chefe".

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram a perícia conclusiva quanto à relação entre a depressão grave com sintomas psicóticos e as ofensas no ambiente de trabalho. Os sintomas ocorreram inclusive na audiência, que teve de ser interrompida quando o líder teve sinais de ansiedade e precisou ser atendido pelo Serviço Móvel de Urgência (Samu). 

A decisão pela condenação levou em conta as agressões xenofóbicas e até um desentendimento do técnico de química após fazer comentários racistas contra outro colega. 

Vítima foi demitida, agressor permaneceu

Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, a responsabilização da Toyota é necessária e o valor da indenização é correto e razoável diante do capital social da empresa, de R$ 709,9 milhões. Ele destacou que o empregador, embora ciente do problema, não agiu sobre o assédio moral ascendente (praticado por um subordinado contra o chefe), a xenofobia e a depressão grave do empregado. Outro aspecto contra a montadora é que ela demitiu a vítima após mudá-la de setor, mas manteve o agressor no emprego. 

A decisão foi por maioria. Ficou vencido o relator do recurso, ministro Alberto Balazeiro, que votou para reduzir o valor para R$ 130 mil em razão da média dos valores para indenizações por assédio moral. 

(Guilherme Santos/CF)

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). 
Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-1002736-56.2017.5.02.0467

Da Redação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), realizará atualizações na infraestrutura de TI. A ação terá início às 7h da próxima segunda-feira (6), com previsão de término até as 18h de sexta-feira (10). 

A medida tem por objetivo a manutenção do banco de dados do Sistema de Candidaturas (Cand), tendo em vista o registro dos candidatos das Eleições 2026, que se iniciará no dia 20 de julho.

Durante a atualização, os sistemas Candidaturas, Cand2, Bem na Foto, DivulgaCandContas e CANDex Web ficarão indisponíveis.

No decorrer da ação, também não será possível atualizar julgamentos de candidaturas no Sistema Cand, o que inviabilizará o reprocessamento da totalização de eleições cujas atualizações de registro de candidaturas (ARCs) ainda não tenham sido recebidas pelo  Sistema de Gerenciamento da Totalização (Sistot) .

Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nova Resolução que cria um modelo nacional com regras para a concessão de alvarás judiciais para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. Os tribunais brasileiros devem se adequar aos novos mecanismos que protegem o público infantojuvenil em plataformas digitais e nas redes sociais, conforme as diretrizes do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2025, ao mesmo tempo em que preservam o direito à participação e à liberdade de expressão.

Os alvarás judiciais para atividades artísticas e para participação em conteúdos publicados em perfis próprios, de responsáveis ou de terceiros deverão ser requeridos pelo responsável legal da criança ou do adolescente, ou por pessoa autorizada. Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, conforme critérios definidos pelo CNJ, podendo ser alterados pela magistrada ou magistrado quando necessário.

Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes

A norma também cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), sistema que será mantido pelo CNJ para registrar e consolidar informações sobre alvarás expedidos para esse fim em todo o território nacional. O BNAC permitirá acompanhar a validade das autorizações, subsidiar a formulação de políticas públicas e produzir indicadores sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A ferramenta também deverá possibilitar a visualização do histórico de decisões relacionadas à mesma criança ou adolescente, contribuindo para a avaliação da carga de exposição e das medidas de proteção necessárias em cada caso.

A autorização judicial deverá ser individual para cada criança ou adolescente, mesmo quando a atividade envolver participação coletiva. A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o conteúdo produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente. As magistradas e magistrados também poderão decidir se o retorno financeiro deverá ser garantido em nome da criança ou do adolescente.

Notificação dos perfis

A Resolução segue recomendações de representantes do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), além de especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil que tratam dos desafios relacionados à atuação de influenciadores infantojuvenis nas plataformas digitais. 

Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva, à divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público e a conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes serão proibidas. A vedação alcança ainda conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis, além de situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

As plataformas digitais que veiculam conteúdos produzidos por crianças e adolescentes devem notificar os perfis para regularização junto à Justiça. A Resolução faz parte da implementação do ECA Digital, ao estabelecer mecanismos voltados à proteção de crianças e adolescentes contra exploração econômica, adultização e exposição excessiva no ambiente digital.

Processo: 0004036-07.2026.2.00.0000 do CNJ

Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária. Em decisão na Execução Penal (EP) 169, o ministro levou em conta a melhora do quadro clínico do ex-presidente durante o período em que permaneceu em casa e afastou o reconhecimento de falta grave em razão da apreensão de uma arma de Bolsonaro em uma blitz. 

O ex-presidente foi condenado na Ação Penal (AP) 2668 a 27 anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. A pena começou a ser cumprida em 25/11/2025, quando terminou o prazo para apresentação de recursos contra a condenação. 

Inicialmente, Bolsonaro ficou na Superintendência Regional da Polícia Federal e, em 15/1, foi transferido para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. Em 13/3, após um quadro súbito de mal-estar noturno, foi transferido para o Hospital DF Star e diagnosticado com um quadro de broncopneumonia aspirativa. Com isso, o relator acolheu pedido da defesa e concedeu prisão domiciliar humanitária pelo prazo inicial de 90 dias, a contar da alta médica, para que ele pudesse se recuperar.

Em 16/6, uma arma de fogo registrada em nome de Bolsonaro foi apreendida durante uma blitz de trânsito, em posse de um servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Encerrado o prazo da prisão humanitária e diante de inquérito policial que investiga o fato, o ministro autorizou a oitiva de Bolsonaro e determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa, a fim de analisar o cometimento de falta grave pelo custodiado.

Em depoimento, o ex-presidente afirmou que teria pedido ao militar que levasse a arma ao conserto, em razão de uma falha no equipamento. Segundo ele, não havia Ilegalidade no fato, uma vez que seu registro de arma de fogo não foi cassado e não houve determinação judicial de apreensão definitiva da arma.

A PGR afastou a ocorrência de falta disciplinar e posicionou-se favoravelmente à manutenção da prisão domiciliar humanitária, com a apreensão da pistola.

Ausência de falta grave

Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que não foi comprovada a efetiva consumação de falta disciplinar grave que afete negativamente o atual regime de cumprimento da pena.

Melhora de saúde

O ministro também considerou a melhora clínica do ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, não somente em relação à broncopneumonia aspirativa, mas também no quadro geral de suas comorbidades, conforme demonstram os relatórios médicos semanais juntados aos autos pela defesa.

Assim, entendeu que a manutenção da medida é “razoável, adequada e proporcional”. O ministro destacou que, superados os impedimentos anteriores e diante das circunstâncias excepcionais do caso, a medida pode ser concedida até mesmo a condenados em regime fechado, desde que não impeça nem dificulte o cumprimento integral da pena. 

Armas

Contudo, a decisão revoga o porte da arma apreendida e o Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) e determina a apreensão imediata de todas as armas de fogo vinculadas a Jair Bolsonaro. Elas deverão ser entregues pela defesa à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal no prazo de 48 horas. 

Leia a íntegra da decisão.

(Suélen Pires/AD//CF)

Da Redação

A OAB Paraná realizará, no dia 6 de julho, às 18h, desagravo público em defesa das advogadas Sandra Islene de Assis e Sirlei de Lurdes Peri. O ato acontece na na Câmara Municipal de Mamborê, localizada na Av. Manoel Francisco da Silva, Centro.

O ato decorre de ofensas proferidas pela vereadora Claudinéia Aparecida Ricci Petek durante sessão plenária da Câmara Municipal de Mamborê. Ao se manifestar sobre denúncia político-administrativa apresentada por constituinte das advogadas e por elas subscrita, a vereadora extrapolou os limites da crítica política, desqualificando publicamente a atuação profissional das advogadas, questionando sua idoneidade, a forma de atendimento e a condução de demandas, além de associar indevidamente a atuação delas ao contexto de violência contra a mulher. A manifestação foi posteriormente divulgada em redes sociais, ampliando sua repercussão e o potencial lesivo à imagem profissional das desagravadas.

A realização do desagravo foi deliberada por unanimidade pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, com fundamento no artigo 7º, §5º, da Lei Federal nº 8.906/94 e nos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral do EAOAB.

Para a seccional, a ausência de menção nominal nas falas da vereadora não afasta a configuração da ofensa, uma vez que, no contexto local, a identificação das advogadas mostrou-se inequívoca diante da notoriedade da demanda, da atuação conjunta das profissionais e do porte do município.

A OAB Paraná destaca ainda a gravidade da conduta diante da utilização de discurso relacionado ao enfrentamento da violência contra a mulher para deslegitimar a atuação de advogadas — o que configura forma de desqualificação simbólica sob a perspectiva de gênero, reforçando estereótipos e comprometendo a credibilidade de mulheres no exercício da advocacia.

Por meio do ato, a seccional reafirma que a advocacia é função essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, e que as prerrogativas da advocacia constituem garantias institucionais indispensáveis à cidadania, ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito. A OAB Paraná atuará de forma firme e intransigente na sua defesa, e convida a advocacia a participar do ato público.

Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram, na quarta-feira (1º/7), um acordo de cooperação técnica para nacionalizar a prática esportiva nas prisões. A ação integra o Plano Pena Justa, trabalho coletivo para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O Plano busca promover, entre suas mais de 300 metas, a construção de uma política nacional voltada à prática de esportes nas prisões e à implementação de fábricas de uniformes e de materiais esportivos. 

Durante o evento, foi lançada uma pesquisa inédita realizada pelo CNJ com 1314 unidades prisionais entre 2017 e 2022, as quais representam 97,1% do total de prisões do Brasil. O primeiro Censo de Esporte no Sistema Prisional mostrou que 53,7% das unidades prisionais têm práticas esportivas tradicionais, ao passo que em apenas 9% das unidades é possível reduzir a pena por meio da prática esportiva. 

“O acordo de cooperação técnica que assinamos e o censo nacional que lançamos e publicamos são originais e inéditos, e representam a materialização de uma política pública concebida para reposicionar o esporte como ferramenta essencial de emancipação social e de exercício da cidadania. Esse arranjo interinstitucional reafirma o compromisso de todo o Estado brasileiro — do Executivo, do Legislativo e do Judiciário — e da própria sociedade brasileira, que tem a legítima pretensão de viver em uma sociedade livre, justa e solidária”, disse o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o governo a aplicar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras – uma medida de restrição comercial sobre produtos importados – em resposta à adoção de medidas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras.

Atualmente, esse mecanismo é usado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com maior pegada de carbono. A medida busca equiparar as exigências ambientais aplicadas às empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a regras climáticas mais rígidas sejam prejudicados pela concorrência de produtos fabricados com padrões menos exigentes.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O substitutivo amplia o alcance do texto original que tratava especificamente de contramedidas comerciais diante de exigências ambientais impostas pela União Europeia.

Pelo texto, a adoção do mecanismo deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas, sendo permitida diante de todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

Conforme o relator, a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. "Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", afirmou.

O mecanismo está previsto na legislação que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE (Lei 15.042/24). O substitutivo estabelece que o mecanismo só poderá ser aplicado depois da implementação completa desse sistema.

Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação

Beijing​ sediou nesta quinta-feira a abertura da Conferência Global de Economia Digital de 2026, que recebeu executivos, acadêmicos e autoridades de diversos países, incluindo ministros do Cazaquistão, Colômbia e Chade. O evento segue até domingo com debates sobre inteligência artificial e digitalização industrial.

Durante a cerimônia, a Aliança Global de Cidades de Economia Digital divulgou o relatório anual, que defende que a tecnologia precisa ser tangível para os cidadãos e útil para as empresas. Também foi lançado o Caderno de Casos Faróis, uma publicação conjunta da União Internacional de Telecomunicações e do Centro de Comércio Internacional.

O documento reúne 13 experiências bem-sucedidas de cidades como Beijing, Jacarta, Madri e Istambul. Os projetos abordam seis áreas: governança digital colaborativa, serviços públicos inclusivos, infraestrutura resiliente ao clima, mobilidade inteligente de baixo carbono e inclusão digital de grupos vulneráveis.

Desde sua criação em 2021, a conferência já atraiu mais de 10 mil empresas e 150 mil participantes de mais de 200 países, resultando em 500 publicações técnicas, segundo os organizadores.

Da Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do "bicho".

Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google apontando perfis com tutoriais para sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de "como criar uma plataforma de cassino" ou estratégias de marketing para o "jogo do bicho online".

A AGU afirma que, embora os responsáveis pelos perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.

Da Redação

O Exame Nacional do Ensino Médio de 2026 tem 5.055.818 inscritos confirmados, de acordo com o balanço preliminar divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), na sexta-feira (3), após o fim dos prazos de pagamento da taxa de inscrição e de recursos.

O número de inscritos para a edição deste ano representa alta de 5,08% na comparação com a edição de 2025, quando o MEC contabilizou 4.811.338 participantes.

A edição de 2014 do Enem mantém o recorde absoluto de inscritos da história do exame, com 8.722.290 de candidatos.

Neste ano, o exame será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro, em todos os estados e no Distrito Federal.

Atendimento especializado

Os participantes que tiveram a solicitação recusada pelo Inep de atendimento especializado durante as provas do Enem podem apresentar recurso até esta sexta-feira (3).

O envio da documentação, conforme o edital público do exame, que comprove a condição declarada no momento da inscrição, deve ser feito na Página do Participante, no Portal do Inep.

O resultado dos recursos será divulgado em 10 de julho, também no mesmo endereço eletrônico.

Novidades

Entre as novas políticas do Ministério da Educação (MEC) para o Enem está a inscrição automática de estudantes concluintes do ensino médio da rede pública, que ocorre pela primeira vez neste ano.

O MEC ainda dá incentivo financeiro aos concluintes do ensino médio e beneficiários do programa federal Pé-de-Meia que realizarem os dois dias do exame. O valor do incentivo conclusão, depositado em parcela única, é de R$ 200 por participante.

Em 2026, o Inep ampliou a rede de municípios onde as provas serão realizadas, com a inclusão de 95 novos municípios, o que permite que mais candidatos façam o exame próximo de suas residências e reduza a necessidade de longos deslocamentos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estima alcançar cerca de 10 mil escolas de aplicação das provas. A expectativa é de que aproximadamente 80% dos concluintes do ensino médio da rede pública realizem as provas na própria escola onde estudam.

O Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Edição:Denise Griesinger

Da Redação

O primeiro semestre de 2026 foi marcado por intensa atividade no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e junho, o colegiado concluiu o julgamento de 326 processos, aprovou novos atos normativos e manteve o ritmo de análise de procedimentos disciplinares e administrativos, além de deliberar sobre políticas públicas para o Judiciário em todo o país. 

Dados da Secretaria Processual mostram que, no período, foram distribuídos 6.505 processos e analisados e arquivados 6.174. Ao longo do semestre, o Plenário realizou 24 sessões (dez presenciais e 14 virtuais), nas quais julgou, em média, 17 processos por encontro.  

Nas sessões presenciais, foram apreciados 71 casos (cerca de oito por sessão), enquanto nas virtuais o número chegou a 255 (aproximadamente 24 por sessão), evidenciando a eficiência do modelo híbrido. 

Nos seis primeiros meses do ano, o CNJ aprovou 15 resoluções e três recomendações. As resoluções têm caráter vinculante e estabelecem normas nacionais e de cumprimento obrigatório pelos tribunais, enquanto as recomendações orientam boas práticas administrativas e judiciais. Os temas vão desde gestão processual e inovação tecnológica a direitos humanos, acesso à Justiça e melhoria da prestação jurisdicional. 

Criado para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ também é responsável por formular políticas judiciárias nacionais, estabelecer diretrizes para os tribunais e acompanhar iniciativas voltadas ao acesso à Justiça, à inovação e à eficiência da prestação jurisdicional. 

Processos disciplinares 

Entre os julgamentos, destacam-se dez procedimentos administrativos disciplinares (PADs), dos quais oito resultaram em sanções. Houve ainda nove afastamentos cautelares de magistrados durante a tramitação dos processos. As punições aplicadas incluíram duas aposentadorias compulsórias, quatro penas de disponibilidade e duas censuras, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). 

O colegiado também analisou nove revisões disciplinares, instrumentos destinados ao reexame de decisões dos tribunais. Em duas delas, foi aplicada pena de disponibilidade aos magistrados julgados.  

As decisões do CNJ são tomadas pelo Plenário, formado por 15 conselheiros e conselheiras oriundos da magistratura, Ministério Público, advocacia e sociedade civil.  

Presidido pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado realiza sessões presenciais e virtuais para deliberar sobre processos, consultas, atos normativos e políticas judiciárias de alcance nacional.  

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Matheus Bacelar

Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para investigar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas ‘bets’. A apuração vai analisar se as ações da União são suficientes para cumprir o que determina a Constituição sobre a publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias.

A investigação, instaurada pelo órgão no Distrito Federal, começou após o recebimento de denúncias sobre possíveis propagandas abusivas e enganosas durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo de 2026 na plataforma CazéTV no YouTube. O caso acompanha de perto o impacto dessas peças comerciais e o comportamento dos responsáveis pela transmissão. No despacho que abriu o caso, o MPF aponta a necessidade de avaliar se a União falhou em aplicar as regras da Lei nº 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa.

O principal objetivo é garantir a segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes que assistem a programas e eventos de mídia de amplo apelo popular. O órgão quer saber quais medidas práticas estão sendo adotadas para limitar o alcance desses anúncios. Além disso, questiona se existem normas em estudo para proibir que a publicidade atinja menores de idade ou demais grupos vulneráveis.

Para esclarecer os fatos, o MPF requisitou informações e documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), do Banco Central, de canais de transmissão do evento e de diversas instituições de ensino e pesquisa.

Da Redação

O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (2/7) o Provimento nº 234/2026, que veda a realização de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanha nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da instituição, e estabelece regras sobre licença e suspensão do direito de participação de membros que pretendam concorrer a cargos eletivos nas eleições gerais de 2026.

O provimento veda, em todos os espaços físicos e virtuais da OAB, qualquer ato de propaganda eleitoral ou de pré-campanha, incluindo pedido explícito ou implícito de voto, divulgação de candidatura, uso de slogans, símbolos ou cores associados a campanhas eleitorais e manifestações de apoio a candidatos ou pré-candidatos. A proibição se aplica a dirigentes, conselheiros, membros do Tribunal de Ética e Disciplina, integrantes de comissões e advogados em geral.

São considerados ambientes da OAB para fins do provimento as sedes, auditórios e espaços físicos sob sua administração, os sites institucionais, portais e plataformas digitais, os perfis em redes sociais e os eventos promovidos, apoiados ou chancelados pela instituição.

Licença obrigatória para candidatos

Conselheiros, diretores e demais membros que pretendam se candidatar deverão requerer licença formal de suas funções a partir do momento em que manifestarem publicamente a intenção de concorrer ou do prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral, o que ocorrer primeiro. A licença é obrigatória e válida até a divulgação do resultado da eleição. Em caso de eleição, o licenciado terá até dez dias para renunciar ao cargo exercido na OAB. Membros honorários vitalícios e titulares de distinções institucionais terão o direito de participação na entidade suspenso nas mesmas condições.

Vedação a políticos em eventos

O provimento também proíbe a participação de ocupantes de cargos político-eletivos e de candidatos declarados em eventos institucionais da OAB — como palestras, congressos e seminários —, salvo na condição de ouvinte, sem posição de destaque. A proibição se estende a eventos em que haja símbolos da instituição e inclui a vedação de citações nominais ou destaque em materiais de divulgação.

Apuração e penalidades

O descumprimento das normas será apurado pelo Conselho Seccional ou pelo Conselho Federal, conforme o cargo envolvido, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em casos de gravidade, é previsto o afastamento cautelar do representado. Denúncias de descumprimento devem ser encaminhadas às Ouvidorias do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, acompanhadas de fotos, vídeos, áudios ou outros meios de prova.

Os Conselhos Seccionais têm prazo de 60 dias para adequar seus atos normativos internos às disposições do provimento. O documento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.