EO - Erga Omnes - CNJ - Texto: Ana Moura
Da Redação
Ao defender a necessidade de transformar vulnerabilidade em proteção e invisibilidade em reconhecimento de direitos, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso do Poder Judiciário de aproximar os direitos previstos na Constituição da realidade concreta da população. A declaração foi feita durante o evento “20 Anos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”, transmitido nesta segunda-feira (27/7) pelo canal do CNJ no YouTube.
O ministro destacou, em manifestação gravada, que a morte de Damião Ximenes Lopes em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) representou a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o primeiro processo julgado pelo tribunal internacional relacionado aos direitos das pessoas com deficiência mental. “Isso levou o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a desenvolver, praticamente do zero, um vocabulário jurídico, especialmente na área do Direito, para tratar da vulnerabilidade psiquiátrica”, pontuou.
Para Fachin, a sentença também é histórica por determinar que o Estado deve atuar como garantidor de direitos, mesmo quando o serviço público de saúde é prestado por particulares, além de reforçar que o ato de cuidar constitui uma obrigação constitucional. “É nesse horizonte que também se desenvolveu um valoroso diálogo entre a Corte e o STF, sempre em benefício da máxima proteção da pessoa humana, por meio da promoção do controle de convencionalidade”, afirmou.
O presidente do CNJ ressaltou, ainda, que a superação da lógica manicomial não constitui apenas uma mudança no modelo assistencial. “Ela representa uma virada paradigmática na forma como o Estado é chamado a cumprir suas obrigações. Não se trata apenas de não violar direitos, mas de promovê-los”, assegurou.
Fachin também lembrou a Resolução CNJ n. 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Segundo ele, a norma reafirma que julgar também é proteger, ao priorizar o cuidado em liberdade, a inclusão social e a articulação com a rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). “É uma prova de que um compromisso assumido no plano internacional pode, sim, virar prática dentro do Sistema de Justiça e mudar realidades”, afirmou.
Debate
As discussões sobre o tema prosseguiram ao longo do evento e contaram com a participação de representantes do Ministério da Saúde, de entidades da sociedade civil e do próprio CNJ. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) Andréa Brito, defendeu que a sentença do caso Ximenes Lopes foi um divisor de águas para a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento mental.
De acordo com a magistrada, a lógica manicomial ainda persistia no sistema de justiça criminal, especialmente nos hospitais de custódia. Andréa Brito destacou que a Resolução CNJ n. 487/2023 responde a esse problema, pois busca alinhar a atuação do Judiciário aos princípios da Reforma Psiquiátrica.
Depoimento
Como parte da programação, foi exibido o depoimento de Roberto, ex-interno do manicômio judiciário do Ceará, cuja trajetória simboliza os avanços da política de desinstitucionalização e do cuidado em liberdade. Após passar cinco anos internado, ele foi acolhido em uma residência terapêutica e passou a reconstruir sua vida com o apoio da rede de atenção psicossocial.
No vídeo, Roberto relatou as dificuldades vividas durante a internação e a transformação que experimentou após deixar a instituição. “Passei cinco anos lá, no local onde pessoas morriam por não aguentar ficar ali. Saí do manicômio e vim para a casa terapêutica. Sou muito grato, porque aqui é um local que ajuda muito a sociedade”, afirmou. Ao resumir sua experiência, declarou: “Estou em um lugar onde a pessoa recomeça a vida. Hoje me sinto uma pessoa feliz”.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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