EO - Erga Omnes - TJPR
Da Redação
O Dia Nacional da Proteção de Dados, em 17 de julho, comemora em 2026 o seu primeiro ano de vigência, mostrando a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o fortalecimento de normativas na área, como o cuidado com dados sensíveis. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), criado a partir da Resolução 432/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é responsável pelo processo de implementação da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Poder Judiciário paranaense.
A Ouvidoria-Geral de Justiça do TJPR é o canal para encaminhamento de reclamações sobre o descumprimento da LGPD por órgãos ou agentes do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive, por pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de proteger o direito à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento dos cidadãos.
A LGPD estabelece a padronização de normas e práticas para promover a proteção, de forma igualitária no país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão, dispondo sobre as regras para o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados dos usuários por instituições públicas e privadas. As regras valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (públicas e privadas), mas servem principalmente para que empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.
O Dia Nacional da Proteção de Dados, criado pelo governo brasileiro, é uma homenagem a Danilo Doneda, jurista nascido em 17 de julho que contribuiu para a construção das bases teóricas da LGPD no Brasil. No TJPR, o CGPD é presidido pela desembargadora Letícia Ferreira da Silva e conta com mais 13 membros do Judiciário, como a juíza auxiliar da Presidência, Cristiane Santos Leite, o juiz auxiliar da Corregedoria da Justiça, João Luiz Manassés de Albuquerque Filho, e servidoras e servidores de diversos setores do Tribunal.
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