Presidente do STF fala sobre desafios da Justiça brasileira durante visita ao Tribunal Supremo de Angola

EO - Erga Omnes - STF

Da Redação

Em visita ao Tribunal Supremo de Angola nesta segunda-feira (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, falou sobre os desafios estruturais do Poder Judiciário brasileiro, como a hiper litigiosidade. Segundo ele, o Brasil conta hoje com 75 milhões de processos. Em 2025, cerca de 40 milhões de processos foram resolvidos, mas, ao mesmo tempo, outros 40 milhões chegaram ao Judiciário. “Isso nos desassossega no sentido de nos mobilizar a encontrar caminhos e modos de resolver as causas dessa alta litigiosidade, não apenas os sintomas”, disse.

Fachin explicou aos angolanos que o STF acumula duas funções: é o tribunal constitucional do país e a última instância da Justiça brasileira. Por isso, cabe à Corte julgar ações de controle concentrado de constitucionalidade e omissões inconstitucionais, além de exercer o controle difuso de constitucionalidade. O Supremo também tem competência penal originária para julgar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função, que atualmente ultrapassaram 1.000 processos. "Isso leva a um tribunal que tem um volume processual imenso. Cada um dos juízes que compõem o STF recebe por mês aproximadamente mil processos novos", afirmou. 

O ministro acrescentou que o STF funciona como instância revisora ​​de toda a Justiça brasileira, inclusive dos tribunais superiores. Na avaliação dele, essa multiplicidade de competências exige à Corte um “trabalho hercúleo”. Outro desafio proposto pelo ministro é o acesso à Justiça. Para ele, ainda persistem barreiras físicas que dificultam o exercício desse direito, especialmente para as populações mais vulneráveis, como os povos originários e indígenas, além de comunidades ribeirinhas e outros grupos que, muitas vezes, nem sequer conseguem acesso a direitos mais básicos.

Políticas públicas judiciais

A delegação do STF e do CNJ pretende com o Tribunal Supremo de Angola iniciativas desenvolvidas pelo sistema de Justiça brasileiro em temas como transformação digital, inteligência artificial, direitos humanos, integridade eleitoral, acesso à Justiça e produção de conhecimento.

O conselheiro do CNJ e procurador regional da República Silvio Amorim, a juíza auxiliar da Secretaria-Geral do CNJ Adriana Melonio e o juiz auxiliar José Gomes de Araújo Filho ressaltaram que há 10 anos o CNJ mudou sua vocação para abarcar uma série de programas e projetos que se estruturam numa linguagem de políticas públicas judiciárias. Essa atuação garante a articulação no âmbito nacional, com uma estrutura de governança e um nível de institucionalização que asseguram sua continuidade, independentemente das mudanças na presidência do órgão.

No exercício dessa atribuição, essas políticas judiciárias, em muitos casos, dão efetividade às decisões do STF, como ocorreu após o julgamento da ADPF 347, que trata da situação do sistema prisional brasileiro. Atualmente, cerca de 42 políticas estão em vigor, abrangendo temas como a judicialização da saúde, a proteção à infância, os julgamentos com perspectiva de gênero e a promoção dos direitos humanos.

Rede de cortes constitucionais

No país africano, o ministro defendeu o fortalecimento do diálogo entre cortes constitucionais em defesa da democracia, do Estado de Direito e da independência judicial. 

Segundo o ministro, actualmente, os movimentos de recessão democrática em diferentes países coincidem com o aumento de episódios que ameaçam a autonomia do Poder Judiciário na região, através de agressões crescentes a magistrados e magistradas. Por isso é necessária a criação de mecanismos que permitam defender o Estado Democrático de Direito.

“Nos pareceu, portanto, relevante começar a articular um diálogo entre cortes supremas e tribunais constitucionais para a defesa da independência do exercício da magistratura diante de um conjunto de externalidades que nos acomete, como campanhas de desinformação, agressões dirigidas aos magistrados e uma tentativa de diluição da legitimidade da qual se reveste o exercício do Poder Judiciário”, disse.

(Suélen Pires, Edilene Cordeiro/VP)