Proteja o seu pet contra os maus-tratos: conheça as leis que garantem a defesa dos animais

CSN - Central sul de Notícias - Reportagem Especial

Da Redação

Os animais de estimação ocupam um espaço cada vez mais importante nas famílias brasileiras. Cães, gatos e outros animais domésticos são reconhecidos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, sofrimento e afeto. Por essa razão, a legislação brasileira evoluiu significativamente nos últimos anos para combater os maus-tratos e responsabilizar seus autores.

Apesar dos avanços, casos de violência, abandono, negligência e crueldade continuam sendo registrados diariamente. Conhecer a legislação é um dos principais instrumentos para proteger os animais e contribuir para uma sociedade mais consciente.

A proteção garantida pela Constituição

A Constituição Federal determina que o Poder Público e toda a coletividade têm o dever de proteger a fauna e impedir práticas que submetam os animais à crueldade. Esse princípio constitucional fundamenta todas as demais normas de proteção animal existentes no país.

Lei Federal endureceu as punições

O principal instrumento de proteção é a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, as penas para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos tornaram-se muito mais severas.

Quem cometer esse crime poderá ser condenado a:

• reclusão de 2 a 5 anos;

• pagamento de multa;

• proibição da guarda de animais.

Se o animal morrer em consequência dos maus-tratos, a pena poderá ser aumentada.

Entre as condutas consideradas maus-tratos estão:

• agressões físicas;

• abandono;

• privação de alimentação e água;

• manter o animal preso permanentemente em correntes curtas;

• ausência de atendimento veterinário quando necessário;

• confinamento em locais inadequados;

• exposição ao calor ou frio extremos;

• utilização em rinhas ou práticas cruéis.

Paraná possui legislação específica

No Estado do Paraná, diversas leis complementam a legislação federal, fortalecendo as ações de proteção animal.

Entre elas destacam-se normas voltadas para:

• guarda responsável;

• combate ao abandono;

• campanhas permanentes de conscientização;

• incentivo à adoção;

• programas de castração;

• ações educativas;

• fiscalização dos maus-tratos.

Os municípios paranaenses também podem criar normas próprias, ampliar a fiscalização e estabelecer políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

A legislação municipal fortalece a proteção

Diversas cidades brasileiras possuem leis específicas sobre proteção animal, criando:

• canais de denúncias;

• programas de castração gratuita;

• registro de animais;

• atendimento veterinário público;

• campanhas educativas;

• fiscalização por órgãos municipais.

Essas normas complementam a legislação federal e estadual, tornando mais eficiente o combate aos maus-tratos.

Maus-tratos são crime

Muitas pessoas ainda acreditam que um animal pode ser tratado como propriedade absoluta de seu tutor. A legislação brasileira demonstra justamente o contrário.

Nenhum tutor possui o direito de:

• abandonar um animal;

• agredi-lo;

• negar alimentação;

• mantê-lo em sofrimento;

• impedir atendimento veterinário;

• submetê-lo à crueldade.

Sempre que houver sofrimento provocado por ação ou omissão do responsável, poderá haver responsabilização criminal, administrativa e, em muitos casos, também civil.

Como denunciar

Ao presenciar uma situação de maus-tratos:

• registre fotos ou vídeos, quando possível e sem colocar sua segurança em risco;

• anote o endereço e as características do local;

• identifique testemunhas;

• comunique imediatamente os órgãos competentes.

As denúncias podem ser feitas à Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ambiental, Ministério Público, secretarias municipais responsáveis pela proteção animal ou pelos canais oficiais disponibilizados pelo município.

A proteção começa com cada cidadão

Combater os maus-tratos é uma responsabilidade compartilhada. A denúncia pode salvar vidas e impedir que animais continuem sofrendo em silêncio.

Mais do que cumprir a lei, proteger os animais é um ato de respeito, ética e humanidade.

Toda forma de vida merece cuidado, dignidade e proteção. Quando a sociedade denuncia a violência contra os animais, fortalece também os valores de justiça, compaixão e responsabilidade que sustentam uma convivência mais harmoniosa entre seres humanos e todas as demais espécies.

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