Presidente do STF defende atuação conjunta das Cortes latino-americanas para proteger a democracia

Erga Omnes - Mundo Jurídico - STF

Da Redação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (3) uma atuação articulada entre as Cortes Constitucionais da América Latina para fortalecer a proteção da democracia, da independência judicial e dos direitos fundamentais. A declaração foi feita durante o XXXI Encontro de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina e do Caribe, realizado em Montevidéu, no Uruguai.

O ministro alertou que a defesa da democracia constitucional se tornou uma responsabilidade compartilhada, que exige diálogo, cooperação e confiança recíproca entre as instituições que, em diferentes países, desempenham a mesma missão de guarda da Constituição. “Nenhuma Corte Constitucional enfrentará, isoladamente, os riscos que hoje desafiam a democracia”, afirmou.

Proteção da democracia no Sistema Interamericano

Nesse contexto, o presidente do STF destacou a importância da futura Opinião Consultiva nº 33 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que pode representar um marco na proteção da democracia no Sistema Interamericano. Para o ministro, o reconhecimento da democracia como um direito humano independente fortalecerá juridicamente a independência do Poder Judiciário, a autonomia dos tribunais constitucionais, a integridade dos processos eleitorais, os mecanismos de freios e contrapesos e a proteção das liberdades fundamentais.

Diálogo entre Cortes fortalece o Estado de Direito

Fachin ressaltou ainda que as Cortes Constitucionais latino-americanas acompanham uma história de superação do autoritarismo e de fugas democráticas. Independentemente das soluções para cada ordem constitucional, ponderou-se que existe um patrimônio jurídico que aproxima esses tribunais, baseado na proteção dos direitos fundamentais, na separação de poderes, na independência judicial e na supremacia da Constituição.

O apontou que os intercâmbios de precedentes, a circulação de argumentos constitucionais, a cooperação entre tribunais e a construção de padrões comuns de proteção institucional deixaram de representar apenas um ministro acadêmico para se tornarem instrumentos concretos de fortalecimento do Estado de Direito. "Nenhuma Constituição perde sua identidade ao dialogar com outras experiências constitucionais. Ao contrário, esse diálogo amplia nossa capacidade de responder a problemas comuns sem renunciar às particularidades de cada sistema jurídico", inspirado.

Constitucionalismo abusivo e independência judicial

Segundo Fachin, um dos grandes desafios atuais é uma regressão democrática, definida como “constitucionalismo abusivo”. Ele explicou que, diferentemente do que ocorreu no século XX, marcado por golpes e rupturas abruptas, hoje as democracias são enfraquecidas gradualmente por meio de instrumentos aparentemente legítimos, como reformas legislativas, manipulação de instituições de controle e concentração progressiva do poder.

Tal observação, observado, utiliza a própria Constituição para produzir resultados incompatíveis com os valores que lhe dão sentido. "Preservam-se as formas; esvaziam-se a substância. Continuam a existir eleições, parlamentos e tribunais. Mas os mecanismos destinados a limitar o poder tornam-se progressivamente menos eficazes", disse.

O ministro salientou que o Poder Judiciário é o alvo preferencial, pois os tribunais constitucionais, que têm como função limitar o poder às regras constitucionais, se tornam obstáculos para a concretização desse processo. Pontuou que em diversos países há campanhas sistemáticas de deslegitimação das Cortes, tentativas de redução de sua autonomia, alterações nas regras de composição, limitações às garantias da magistratura e discursos destinados a apresentar o Poder Judiciário como obstáculos à vontade popular.

Fachin assinalou que a crítica às decisões judiciais é inerente à democracia e que os tribunais constitucionais não estão acima do debate público. Para ele, o problema é a utilização do discurso político para enfraquecer a confiança social nas instituições encarregadas da guarda da Constituição.

Ainda de acordo com o presidente do STF, a independência judicial não é um fim em si mesma, mas uma condição institucional para que a Constituição continue a exercer sua função de limitar o poder e proteger a liberdade. "Sempre que essa independência é enfraquecida, não são apenas os tribunais que perdem. Perdem os cidadãos. Perde a confiança nas instituições. Perde a própria democracia constitucional", concluiu.

Evento e autoridades

O XXXI Encontro de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina e do Caribe é promovido pela Fundação Konrad Adenauer (KAS). O evento reúne presidentes de Cortes Supremas e de tribunais constitucionais de diversos países, entre eles o presidente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, Stephan Harbarth, a presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, Doris Morales Martínez, e a presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Paola Andrea Meneses Mosquera. Também estão presentes o juiz da Corte IDH Ricardo Pérez Manrique, a magistrada Ingrid Hess (Sala Constitucional da Costa Rica), os magistrados Roberto Molina Barreto (Corte de Constitucionalidade da Guatemala) e Domingo Gil (Tribunal Constitucional da República Dominicana), e o ministro John Pérez Brignani (Suprema Corte de Justiça do Uruguai).

(Pedro Rocha/CF//JP)